Tipo
Decreto-Lei
Data
06/11/1933
Diploma n.º
23203
Diário da República
N.º 253, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Substitue o decreto n.º 21942, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político