Tipo
Decreto-Lei
Data
20/10/1945
Diploma n.º
35044
Diário da República
N.º 233, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Promulga a reorganização dos tribunais ordinários - Extingue o Tribunal Militar Especial - Revoga o decreto-lei n.º 23203