Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1943
Diploma n.º
33256
Diário da República
N.º 256, Série I
Emitentes
Ministérios do Interior e da Justiça
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Esclarece a interpretação e a aplicação de alguns preceitos do decreto-lei n.º 23203 (punição de delitos políticos) e estabelece uma via de recurso às pessoas que se julguem prejudicadas com os actos a que se refere o artigo 44.º do mesmo diploma