Tipo
Decreto-Lei
Data
14/03/1941
Diploma n.º
31174
Diário da República
N.º 60, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a instrução e julgamento dos processos por crimes de furto ou de dano de traçados de telecomunicações - Altera o artigo 41.º do decreto-lei n.º 23203 e revoga o decreto-lei n.º 30464