Tipo
Decreto-Lei
Data
08/08/1951
Diploma n.º
38386
Diário da República
N.º 167, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e as Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Jurisdicionais de Menores - Autoriza o Ministério a aumentar o subsídio do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça previsto no Decreto-Lei n.º 37766