Tipo
Decreto-Lei
Data
04/02/1954
Diploma n.º
39527
Diário da República
N.º 25, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministério a aumentar o subsídio para construções prisionais e de estabelecimentos de reeducação de menores - Torna aplicável às referidas obras o § 2 º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38386