Tipo
Decreto-Lei
Data
23/05/1953
Diploma n.º
39220
Diário da República
N.º 108, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula o provimento dos lugares dos diferentes quadros que constituem as Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Jurisdicionais de Menores e serviços dependentes e a Repartição dos Serviços Económicos e do Trabalho Prisional e Correccional - Revoga os artigos 16.º e 32.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 34678 e 35969 e introduz alterações no Decreto-Lei n.º 38386