Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1954
Diploma n.º
39922
Diário da República
N.º 262, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula o funcionamento da nova Cadeia Central de Lisboa - Altera a constituição do corpo de guardas dos serviços prisionais e substitui o mapa n.º 3 anexo ao Decreto-Lei n.º 38386 - Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35539