Tipo
Decreto-Lei
Data
21/03/1946
Diploma n.º
35539
Diário da República
N.º 60, Série I
Emitentes
Ministérios da Justiça, das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece as atribuições da Comissão das Construções Prisionais, criada pelo decreto n.º 31190 - Revoga o artigo 2.º do mesmo decreto