Tipo
Decreto-Lei
Data
26/04/1949
Diploma n.º
37387
Diário da República
N.º 87, Série I
Emitentes
Ministérios da Justiça, das Finanças e das Obras Públicas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite a remuneração dos serviços prestados pelos técnicos especializados nos serviços prisionais e de reforma de menores designados pelo Ministro da Justiça nos termos do § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35539