Tipo
Decreto-Lei
Data
23/02/1944
Diploma n.º
33547
Diário da República
N.º 37, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Promulga o Estatuto Judiciário - Revoga legislação anterior sôbre assuntos de que trata êste diploma