Tipo
Decreto-Lei
Data
22/06/1954
Diploma n.º
39704
Diário da República
N.º 134, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera várias disposições do Estatuto Judiciário, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 33547 - Revoga o Decreto-Lei n.º 37248, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37684 e os artigos 535.º a 538.º do Decreto-Lei n.º 33547