Tipo
Decreto-Lei
Data
29/10/1952
Diploma n.º
38973
Diário da República
N.º 243, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção à regra 7.ª do artigo 504.º do Estatuto Judiciário, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 33547