Tipo
Decreto-Lei
Data
28/02/1950
Diploma n.º
37768
Diário da República
N.º 41, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera os mapas dos círculos e das circunscrições judiciais anexos, respectivamente, ao Decreto-Lei n.º 37047 e ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33547