Tipo
Decreto-Lei
Data
07/09/1948
Diploma n.º
37047
Diário da República
N.º 209, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Modifica a constituição dos tribunais colectivos e das secretarias dos tribunais cíveis e insere disposições relativas a serviços da justiça