Tipo
Decreto-Lei
Data
03/09/1953
Diploma n.º
39345
Diário da República
N.º 192, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera a composição dos tribunais colectivos dos círculos judiciais de Aveiro, Braga e Açores, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 37047 - Concede uma gratificação e respectivo suplemento, por cada dia de serviço prestado, aos membros dos júris de exames de concurso para delegados do procurador da República e juízes de direito