Tipo
Decreto-Lei
Data
02/04/1953
Diploma n.º
39155
Diário da República
N.º 67, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 33547, que promulga o Estatuto Judiciário