Declaração de Rectificação n.º 88/2009

Declaração de Rectificação n.º 88/2009

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 24 de Setembro 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:

No artigo 5.º onde se lê:

«Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados:

a) A Lei n.º 27 667, de 24 de Abril de 1937;

b) A Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938;

c) A Lei n.º 2069, de 24 de Abril de 1954;

d) Os n.os 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto;

e) A Lei n.º 158/99, de 14 de Setembro;

f) A secção iii da Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho;

g) O Decreto-Lei n.º 13 658, de 20 de Maio de 1927;

h) O Decreto-Lei n.º 13 658, de 23 de Maio de 1927;

i) O Decreto-Lei n.º 28039, de 14 de Setembro de 1937;

j) O Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de Fevereiro de 1938;

l) O Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de Fevereiro de 1938;

m) O Decreto-Lei n.º 38273, de 29 de Maio de 1951;

n) O Decreto-Lei n.º 38630, de 2 de Fevereiro de 1952;

o) O Decreto-Lei n.º 39931, de 24 de Novembro de 1954;

p) O Decreto-Lei n.º 41033, de 18 de Março de 1957;

q) O Decreto-Lei n.º 43464, de 4 de Janeiro de 1961;

r) O Decreto-Lei n.º 145/72, de 3 de Maio;

s) O Decreto-Lei n.º 129/88, de 20 de Abril;

t) O Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de Abril;

u) O Decreto-Lei n.º 173/88, de 17 de Maio;

v) O Decreto-Lei n.º 174/88, de 17 de Maio;

x) O Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio;

z) O Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril;

aa) O Decreto-Lei n.º 180/89, de 30 de Maio;

bb) O Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de Dezembro;

cc) O Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março;

dd) O Decreto-Lei n.º 276/97, de 8 de Outubro;

ee) O Decreto-Lei n.º 20/98, de 3 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 253/98, de 11 de Agosto;

ff) O Decreto-Lei n.º 224/98, de 17 de Julho;

gg) O Decreto-Lei n.º 528/99, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 147/2001, de 2 de Maio;

hh) O Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho;

ii) O Decreto-Lei n.º 316/2001, de 10 de Dezembro;

jj) O Decreto de 24 de Dezembro de 1901;

ll) O Decreto de 24 de Dezembro de 1903;

mm) O Decreto de 9 de Março de 1905;

nn) O Decreto de 11 de Julho de 1905;

oo) O Decreto n.º 12625, de 9 de Novembro de 1926, alterado pelo Decreto n.º 12793, de 30 de Novembro de 1926;

pp) O Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932;

qq) O Decreto n.º 26408, de 9 de Março de 1936;

rr) O Decreto n.º 28040, de 14 de Setembro de 1937;

ss) O Decreto n.º 28517, de 11 de Março de 1938;

tt) O Decreto n.º 31 002, de 24 de Dezembro de 1940;

uu) O Decreto n.º 44625, de 13 de Outubro de 1962;

vv) A Portaria n.º 11070, de 22 de Agosto de 1945;

xx) O n.º 2.º da Portaria n.º 23526, de 8 de Abril de 1968;

zz) A Portaria n.º 513/89, de 6 de Julho;

aaa) A Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho.»

deve ler-se:

«Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados:

a) A Lei n.º 27 667, de 24 de Abril de 1937;

b) A Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938;

c) A Lei n.º 2069, de 24 de Abril de 1954;

d) Os n.os 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto;

e) A Lei n.º 158/99, de 14 de Setembro;

f) A secção iii da Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho;

g) O Decreto-Lei n.º 13 658, de 23 de Maio de 1927;

h) O Decreto-Lei n.º 28039, de 14 de Setembro de 1937;

i) O Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de Fevereiro de 1938;

j) O Decreto-Lei n.º 38273, de 29 de Maio de 1951;

l) O Decreto-Lei n.º 38630, de 2 de Fevereiro de 1952;

m) O Decreto-Lei n.º 41033, de 18 de Março de 1957;

n) O Decreto-Lei n.º 43464, de 4 de Janeiro de 1961;

o) O Decreto-Lei n.º 145/72, de 3 de Maio;

p) O Decreto-Lei n.º 129/88, de 20 de Abril;

q) O Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de Abril;

r) O Decreto-Lei n.º 173/88, de 17 de Maio;

s) O Decreto-Lei n.º 174/88, de 17 de Maio;

t) O Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio;

u) O Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril;

v) O Decreto-Lei n.º 180/89, de 30 de Maio;

x) O Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de Dezembro;

z) O Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março;

aa) O Decreto-Lei n.º 276/97, de 8 de Outubro;

bb) O Decreto-Lei n.º 20/98, de 3 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 253/98, de 11 de Agosto;

cc) O Decreto-Lei n.º 224/98, de 17 de Julho;

dd) O Decreto-Lei n.º 528/99, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 147/2001, de 2 de Maio;

ee) O Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho;

ff) O Decreto-Lei n.º 316/2001, de 10 de Dezembro;

gg) O Decreto de 24 de Dezembro de 1901;

hh) O Decreto de 24 de Dezembro de 1903;

ii) O Decreto de 9 de Março de 1905;

jj) O Decreto de 11 de Julho de 1905;

ll) O Decreto n.º 12625, de 9 de Novembro de 1926, alterado pelo Decreto n.º 12793, de 30 de Novembro de 1926;

mm) O Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932;

nn) O Decreto n.º 26408, de 9 de Março de 1936;

oo) O Decreto n.º 28040, de 14 de Setembro de 1937;

pp) O Decreto n.º 28517, de 11 de Março de 1938;

qq) O Decreto n.º 31 002, de 24 de Dezembro de 1940;

rr) O Decreto n.º 44625, de 13 de Outubro de 1962;

ss) A Portaria n.º 11070, de 22 de Agosto de 1945;

tt) O n.º 2.º da Portaria n.º 23526, de 8 de Abril de 1968;

uu) A Portaria n.º 513/89, de 6 de Julho;

vv) A Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho.»

Centro Jurídico, 20 de Novembro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.