Decreto n.º 47140

Decreto n.º 47140

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e c) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966, Decreto-Lei n.º 46925 e Decreto n.º 46926, de 29 de Março de 1966, e Decreto-Lei n.º 47016, de 21 de Maio de 1966, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470 de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 1.º, artigo 8.º:

Do n.º 3) «De móveis» ... -7500$00

Para o n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Amanho dos jardins, ...» ... +7500$00

Ministério do Interior

No capítulo 6.º:

Do artigo 82.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -55000$00

Para o artigo 84.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 3 «Alimentação» ... +15000$00

N.º 4), alínea 1 «Subsídio para fardamento ...» ... +40000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 131.º, n.º 1) «Móveis» ... -25000$00

Para o artigo 132.º, n.º 4), alínea 1 «Material de defesa de portos» ... +25000$00

Artigo 139.º:

Do n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Material de defesa de portos» ... -10000$00

Para o n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... +1500$00

Para o n.º 3) «De móveis» ... +8500$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +20000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 69.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -15000$00

Para o artigo 70.º, n.º 1) «Horas extraordinárias pelo serviço de leitura nocturna» ... +15000$00

Do artigo 102.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -3100$00

Para o artigo 103.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... +600$00

N.º 2) «Telefones» ... +2500$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 806.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -50000$00

Para o artigo 807.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +50000$00

Do artigo 847.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...»:

Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... -900$00

Para o artigo 844.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...»:

Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... +900$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 30.º, n.º 2) «Subsídio a cofres ...», alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -85000$00

Para o artigo 28.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +3000$00

N.º 2) «Telefones» ... +19000$00

N.º 3) «Transportes» ... +3000$00

Para o artigo 29.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +60000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 39.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -124298$50

Para o artigo 41.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +110000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +12500$00

N.º 3) «Fardamentos, ...» ... +1798$50

No capítulo 5.º:

Do artigo 63.º, n.º 7), alínea 2 «Outras campanhas profilácticas» ... -10000$00

Para o artigo 58.º, n.º 3) «Transportes» ... +10000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 164.º, n.º 3) «Transportes» ... -6300$00

Para o artigo 165.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +6300$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 123839790$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 3.º «Representação Nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional»:

Artigo 74.º, n.º 1), alínea 2 «Conservação dos jardins do Palácio de S. Bento e anexos» ... 43500$00

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 91.º «Outros encargos»:

N.º 6) «Fundo de Turismo» ... 30000000$00

N.º 7) «Gastos confidenciais ...», alínea 1 «Direcção dos Serviços de Censura» ... 360000$00

Capítulo 5.º «Instituto Nacional de Estatística»:

Artigo 92.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante nove meses):

(ver documento original)

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros», alínea 5 «Remunerações ao pessoal auxiliar contratado nos termos do artigo 31.º do Decreto n.º 46926, de 29 de Março de 1966» ... 1750000$00

Artigo 93.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ... 5000$00

N.º 2) «Gratificações nos termos da alínea a) da base XXIV da Lei n.º 1911, de 23 de Maio de 1935» ... 51694$00

Artigo 101.º «Encargos administrativos», n.º 4) «Despesas previstas nos artigos 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966» ... 150000$00

Artigo 102.º «Outros encargos», n.º 2) «Cursos de preparação e aperfeiçoamento previstos no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966» ... 50000$00

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Força aérea»:

Artigo 162.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos e urbanos» ... 700000$00

... 41165374$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 13.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... 20000000$00

Capítulo 6.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 56.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 30000$00

Artigo 60.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Condenações judiciais» ... 360000$00

N.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 12000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 71.º, n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 30000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 128.º, n.º 3) «Transportes» ... 800000$00

Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 146.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante oito meses):

(ver documento original)

Capítulo 22.º «Outros investimentos»:

Artigo 214.º «Para aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ... 1500000$00

... 22768000$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 89.º, n.º 1) «Correios ...» ... 50000$00

Artigo 92.º, n.º 1), alínea 1 «Despesas de ordem pública ...» ... 2000000$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 97.º, n.º 2) «Móveis» ... 80000$00

Artigo 99.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 10000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 16000$00

Artigo 100.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 40000$00

Artigo 101.º, n.º 2) «Telefones» ... 16000$00

Artigo 104.º, n.º 1) «Força motriz» ... 28000$00

Capítulo 8.º «Junta da Emigração»:

Artigo 110.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00

... 2290000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Direcção-Geral

Artigo 54.º, n.º 3) «Transportes», alínea 2 «Dos magistrados do Ministério Público, ...» ... 12000$00

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 129.º, n.º 3) «Transportes» ... 30000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Artigo 169.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Para conceder nos termos do Decreto-Lei n.º 35659, ...» ... 16000000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores do Porto»:

Artigo 362.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 15000$00

... 16057000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Comando Naval dos Açores e comandos das defesas marítimas dos portos das ilhas adjacentes»:

Artigo 139.º, n.º 3) «De móveis» ... 11500$00

Artigo 141.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 12000$00

Artigo 142.º, n.º 2) «Telefones» ... 8500$00

... 32000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 11.º, n.º 1) «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros, ...» ... 113000$00

Artigo 12.º, n.º 1) «Pessoal em disponibilidade» ... 257380$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 42.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 300000$00

... 670380$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»:

Artigo 43.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 7100$00

Capítulo 12.º «Plano Intercalar de Fomento»:

Artigo 111.º «Construções hospitalares no País»:

N.º 1), alínea 1 «Hospitais centrais e regionais ...» ... 21592133$10

N.º 2) «Saúde mental»:

Alínea 1 «Centro de António Flores» ... 560563$70

Alínea 2 «Hospitais psiquiátricos» ... 3275442$10

... 25435238$90

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 30.º, n.º 2) «Telefones» ... 9707$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 2) «Telefones» ... 40000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Anexos à Faculdade de Ciências

Museu e Laboratório Antropológico

Artigo 159.º, n.º 2) «Telefones» ... 1500$00

Universidade Técnica de Lisboa

Reitoria

Artigo 431.º, n.º 2), alínea 1 «Serviços auxiliares de secretaria» ... 15000$00

Estabelecimentos diversos

Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Artigo 506.º «Outros encargos», n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea 3 «Para reforço do orçamento de receitas próprias com destino à satisfação dos encargos com o pessoal» ... 2500000$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 677.º «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:

Alínea 3 «Temporada de baile» ... 211433$80

Alínea 6 «Espectáculos populares de ópera» ... 221989$10

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Ensino médio

Instituto Comercial do Porto

Artigo 806.º, n.º 3 «Pessoal contratado ...: ...» ... 250000$00

Instituto Industrial de Coimbra

Artigo 830.º, n.º 1) «Móveis» ... 30000$00

Artigo 832.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 10000$00

Artigo 834.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000$00

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 841.º, n.º 2) «Móveis»:

Escola Industrial de Ovar ... 18000$00

Artigo 842.º, n.º 2) «De imóveis»:

Alínea 2 «Prédios urbanos»:

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 12000$00

Alínea 3 «De móveis»:

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 12000$00

Artigo 843.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Industrial de Ovar ... 5500$00

Escola Industrial e Comercial de Olhão ... 3500$00

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 10000$00

... 19000$00

N.º 2) «Impressos»:

Escola Industrial de Ovar ... 2000$00

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 3500$00

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 5000$00

... 10500$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Industrial de Ovar ... 2000$00

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 5000$00

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 10000$00

... 17000$00

Artigo 844.º, n.º 2 «Luz, ...»:

Escola Industrial de Ovar ... 5000$00

Escola Industrial e Comercial de Olhão ... 2500$00

Escola Industrial e Comercial das Caldas da Rainha ... 30000$00

Escola Industrial de Josefa de Óbidos ... 12500$00

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 40000$00

Escola Industrial a Comercial de Sintra ... 40000$00

... 130000$00

Artigo 845.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones»:

Escola Industrial de Ovar ... 1000$00

Escola Técnica Elementar da Marquesa de Alorna ... 1500$00

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 1000$00

... 3500$00

N.º 3) «Transportes»:

Escola Industrial de Ovar ... 500$00

Artigo 847.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...»:

Escola Industrial e Comercial de Faro ... 6000$00

Artigo 848.º, n.º 1) «Força motriz»:

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 15000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 874.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 25200$00

Artigo 879.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 60000$00

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, de Santo Tirso

Artigo 883.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios rústicos» ... 30000$00

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... 5000$00

Artigo 888.º, n.º 1 «Alimentação, ...» ... 100000$00

... 3745622$90

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 24.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 9000$00

Artigo 25.º, n.º 2) «Móveis» ... 6500$00

Artigo 26.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 7000$00

Artigo 27.º, n.º 1) «Impressos» ... 4500$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Artigo 63.º, n.º 7), alínea 1 «Combate à peste suína (estirpe L), incluindo indemnizações» ... 7500000$00

Intendência e delegações de pecuária, delegações veterinárias dos serviços insulares e laboratórios regionais de serviços veterinários

Artigo 74.º «Outros encargos», n.º 4) «Vistorias e outros encargos, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966» ... (a) 21000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 15.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:

Artigo 269.º «Outros encargos», n.º 4) «Vistorias e outros encargos, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966» ... (b) 2500000$00

Capítulo 16.º «Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos»:

Artigo 281.º «Outros encargos», n.º 5) «Vistorias e outros encargos, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966» ... (b) 50000$00

... 10098000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 65.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Assistência à maternidade e na primeira infância: ...» ... 150000$00

Alínea 3 «Assistência na invalidez: ...» ... 575648$20

Alínea 4 «Assistência à família: ...» ... 715419$60

Alínea 6 «Outras modalidades de assistência» ... 92603$70

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 76.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 3 «Assistência a alienados: ...» ... 34796$50

... 1568468$00

... 123839790$80

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição Predial» ... 10000000$00

Capítulo 1.º, artigo 4.º «Imposto de capitais» ... 10000000$00

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 6155871$50

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 9707$00

Capítulo 8.º, artigo 210.º «Serviços prisionais» ... 16000000$00

Capítulo 8.º, artigo 215.º «Receitas diversas» ... 1568468$00

Capítulo 8.º, artigo 231.º-A «Vistorias da Direcção-Geral dos Serviços Industriais» ... 2500000$00

Capítulo 8.º, artigo 231.º-B «Vistorias da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos» ... 50000$00

Capítulo 8.º, artigo 231.º-C «Vistorias da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 21000$00

Capítulo 8.º, artigo 233.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 433422$90

Capítulo 8.º, artigo 252.º «Serviços pecuários - Taxas destinadas à luta contra a peste suína africana» ... 7500000$00

Capítulo 8.º, artigo 260.º «Fundo de Turismo» ... 30000000$00

Capítulo 9.º, artigo 276.º «Produto da venda de títulos ...» ... 19272267$40

103510736$80

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 43500$00

Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 1), alínea 1 ... 215250$00

Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 2), alínea 1 ... 52677$00

Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 2), alínea 4 ... 92073$00

Capítulo 5.º, artigo 92.º, n.º 1 ... 4940000$00

Capítulo 5.º, artigo 92.º, n.º 2, alínea 2 ... 1000000$00

Capítulo 5.º, artigo 92.º, n.º 2), alínea 3 ... 1225000$00

Capítulo 8.º, artigo 232.º, n.º 1) ... 700000$00

... 8268500$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 3286874$00

Capítulo 6.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 7.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 1500000$00

Capítulo 8.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 10.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 800000$00

Capítulo 12.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 36000$00

... 5664874$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 2000000$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 2) ... 27000$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 3) ... 23000$00

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 190000$00

Capítulo 8.º, artigo 115.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 8.º, artigo 115.º, n.º 3) ... 30000$00

... 2290000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 3.º, artigo 106.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 443.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00

... 57000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 131.º, n.º 1) ... 16150$00

Capítulo 3.º, artigo 135.º, n.º 2) ... 3500$00

Capítulo 3.º, artigo 135.º, n.º 3) ... 3500$00

Capítulo 3.º, artigo 144.º, n.º 1) ... 8850$00

... 32000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 1 ... 370380$00

Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 300000$00

... 670380$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 3) ... 7100$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 247000$00

Capítulo 3.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 196.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 222.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 327.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 337.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 346.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 3.º, artigo 432.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 766.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 5.º, artigo 838.º, n.º 1} ... 500000$00

Capítulo 5.º, artigo 844.º, n.º 2) ... 130000$00

Capítulo 6.º, artigo 906.º, n.º 1), alínea 1 ... 500000$00

Capítulo 6.º, artigo 906.º, n.º 1), alínea 3 ... 500000$00

Capítulo 6.º, artigo 917.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 8.º, artigo 957.º ... 25200$00

... 3312200$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 2), alínea 1 ... 15000$00

Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 2), alínea 2 ... 12000$00

... 27000$00

... 123839790$80

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

De Encargos Gerais da Nação

No quadro do pessoal afecto à dotação do capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 1), alínea 1, onde se lê:

3 inspectores.

passa a ler-se: 3 subinspectores.

A rubrica descrita no capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), é alterada para: Gratificações nos termos do artigo 40.º do Decreto n.º 46926, de 29 de Março de 1966.

A rubrica descrita no capítulo 5.º, artigo 101.º, n.º 3), é alterada para:

Despesas resultantes de recenseamentos e inquéritos estatísticos efectuados nos termos da alínea b) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966.

A rubrica descrita no capítulo 5.º, artigo 102.º, n.º 1), é alterada para:

Despesas resultantes de inquéritos ou trabalhos estatísticos especiais executados nos termos da alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966.

Do Ministério das Finanças

A observação (g) aposta à dotação do capítulo 8.º, artigo 84.º, n.º 1), é alterada para:

Destinam-se à aquisição de cofres 15000$00 e a reapetrechamento 430000$00.

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 12.º, artigo 111.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:

Inclui 50000000$00 cobertos pela tomada de títulos do Estado pelas instituições de previdência e 8319865$70 pela doação ...

Do Ministério do Ultramar

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 2), é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância de 92474$70.

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 677.º, n.º 1), alínea 3, é alterada para:

Desta importância, 861433$80 têm contrapartida em receita.

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 677.º, n.º 1), alínea 6, é alterada para:

Desta importância, 771989$10 têm contrapartida em receita.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Agosto de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.