Tipo
Decreto-Lei
Data
11/04/1933
Diploma n.º
22470
Diário da República
N.º 83, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula a publicação das leis e fixa as datas em que começam a vigorar - Determina o formulário dos diplomas