Sumário
Aos Decretos n.os 47140 e 47151, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 184, 1.ª série, de 9 de Agosto findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 47140, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 2.º, onde se lê:
Ministério da Educação Nacional
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Capítulo 5.º ...
Artigo 842.º, n.º 2) «De imóveis»:
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Alínea 3) «De móveis»:
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deve ler-se:
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Capítulo 5.º ...
Artigo 842.º, n.º 1) «De imóveis»:
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N.º 3) «De móveis»:
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Presidência do Conselho, 9 de Setembro de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.