Tipo
Decreto-Lei
Data
20/05/1954
Diploma n.º
39672
Diário da República
N.º 110, Série I
Emitentes
Ministérios do Ultramar e das Comunicações
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Aprova o novo Código da Estrada - Revoga determinados diplomas e ainda toda a legislação vigente nas províncias ultramarinas sobre matérias reguladas no referido código