Tipo
Decreto-Lei
Data
01/03/1948
Diploma n.º
36772
Diário da República
N.º 49, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações no Código de Processo nos Tribunais do Trabalho - Revoga o artigo 4.º do decreto-lei n.º 32417, o artigo 12.º do decreto-lei n.º 33345 e o artigo 1.º do decreto-lei n.º 33744