Tipo
Decreto-Lei
Data
20/12/1943
Diploma n.º
33345
Diário da República
N.º 277, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais do trabalho - Introduz alterações no Estatuto e na Tabela das Custas nos referidos tribunais - Revoga os artigos 123.º a 126.º, inclusive, do Código de Processo nos Tribunais do Trabalho e o artigo 9.º da Tabela das Custas