Tipo
Decreto-Lei
Data
01/03/1948
Diploma n.º
36771
Diário da República
N.º 49, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, promulgado pelo decreto-lei n.º 30909 - Revoga os artigos 3.º e 14.º do decreto-lei n.º 33345 (funcionamento dos mesmos tribunais)