Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1940
Diploma n.º
30909
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho