Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1942
Diploma n.º
32417
Diário da República
N.º 271, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações no decreto-lei n.º 30909, que promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho