Tipo
Decreto-Lei
Data
01/08/1950
Diploma n.º
37910
Diário da República
N.º 152, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações na tabela das custas nos tribunais do trabalho e no Código de Processo nos Tribunais do Trabalho - Revoga os artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 33345, que insere disposições relativas ao funcionamento dos mesmos tribunais