Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1951
Diploma n.º
38538
Diário da República
N.º 246, Série I
Emitentes
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, no Código de Processo, na Tabela das Custas nos mesmos Tribunais e ainda no corpo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36772 - Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais do trabalho e revoga o Decreto-Lei n.º 37572 e o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 37910