Sumário
Define a composição da participação do Governo no Conselho Permanente de Concertação Social e introduz algumas alterações à respectiva Lei Orgânica
Decreto-Lei n.º 336/87
de 21 de Outubro
A estrutura do XI Governo Constitucional obriga a rever a composição do Conselho Permanente de Concertação Social na sua componente Governo.
Acresce que a experiência de mais de três anos de vigência do Decreto-Lei n.º 74/84, de 2 de Março, aconselha à introdução de alguns ajustamentos.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. Os artigos 5.º (alterado pelo Decreto-Lei n.º 8/86, de 16 de Janeiro), 6.º, 10.º, 13.º, 23.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 74/84, de 2 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 5.º
Composição
1 - Compõem o Conselho Permanente de Concertação Social:
a) ...
b) Cinco ministros, a designar pelo Primeiro-Ministro, que tenham a seu cargo as áreas da economia e finanças, planeamento, emprego, agricultura e pescas, indústria e comércio;
c) ...
d) ...
e) Dois representantes, a nível directivo, da Confederação de Agricultores de Portugal, um dos quais o seu presidente;
f) ...
g) ...
2 - ...
3 - ...
4 - Sempre que se verifique a delegação de competências prevista no n.º 2, o Ministro das Finanças será substituído pelo membro do Governo que for designado pelo Primeiro-Ministro.
5 ...
6 - Os membros do Conselho indicados nas alíneas b) a g) do n.º 1 tomam posse perante o Primeiro-Ministro.
Artigo 6.º
Perda de qualidade
Os membros do Conselho que percam a qualidade a cujo título foram designados mantêm-se em funções até à data da posse ou do início do exercício de funções dos respectivos sucessores.
Artigo 10.º
Competência do conselho coordenador
1 - O conselho coordenador é o órgão orientador do funcionamento do Conselho Permanente de Concertação Social, desenvolvendo e executando as deliberações do plenário.
2 - Compete ao conselho coordenador praticar todos os actos necessários ao exercício da sua função e, em especial:
a) Estabelecer objectivos, critérios e formas de actuação do Conselho Permanente de Concertação Social, em conformidade com as deliberações do plenário;
b) Definir as principais directrizes de acção do Conselho;
c) Preparar as reuniões do plenário;
d) Dar seguimento às deliberações do plenário;
e) Elaborar o programa anual de actividades e a proposta de orçamento do Conselho;
f) Elaborar o relatório anual de actividades e a respectiva conta de gerência;
g) Propor a criação e acompanhar o funcionamento de secções especializadas;
h) Regulamentar e conceder as contribuições financeiras a que se refere o artigo 27.º
Artigo 13.º
Secretário-geral
1 - O Conselho dispõe de um secretário-geral, nomeado por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do conselho coordenador, por um período de três anos, renovável.
2 - Compete ao secretário-geral acompanhar e organizar os trabalhos do Conselho e dirigir, coordenar e orientar os serviços de apoio técnico e administrativo.
3 - O secretário-geral participa, sem direito a voto, nas sessões do plenário e do conselho coordenador.
4 - O presidente, ou o Ministro das Finanças, havendo a delegação prevista no n.º 2 do artigo 5.º, podem delegar no secretário-geral a sua competência administrativa.
Artigo 23.º
Serviço de apoio
1 - ...
2 - Os serviços referidos no número anterior dispõem do pessoal do quadro anexo ao presente diploma.
3 - ...
4 - ...
5 - O pessoal que se encontra provido nas carreiras de secretária recepcionista e de auxiliar de limpeza, agora extintas, transitará para o quadro de efectivos interdepartamentais criado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 162/83, de 22 de Abril, observando-se, para o efeito, o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro.
Artigo 25.º
Regimes especiais
1 - Podem prestar serviço no Conselho, em regime de requisição, comissão de serviço ou destacamento, funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local, e trabalhadores de empresas privadas ou do sector público, nos termos da legislação aplicável.
2 - A requisição nos termos do número anterior não confere vínculo ao pessoal que anteriormente o não possuísse.
Artigo 27.º
Financiamento
1 - O orçamento anual do Conselho poderá incluir uma rubrica cuja dotação será atribuída às organizações com assento no Conselho.
2 - A afectação da dotação referida no número anterior dependerá da participação permanente de cada uma das organizações nas actividades do Conselho no ano a que respeite.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Setembro de 1987.
Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 9 de Outubro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 14 de Outubro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO I
Quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º
ANEXO II
Conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar:
Executar, a partir de orientações e instruções precisas, trabalhos de apoio técnico a órgãos dirigentes e técnicos superiores, quer através de processos manuais, quer informáticos, de recolha, registo e tratamento de dados estatísticos de informação e documentação técnica, bem como das relações externas do Conselho.