Sumário
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Oleirita - Lourinha e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos
Portaria n.º 542/2002
de 29 de Maio
Pela Portaria n.º 410/94, de 27 de Junho, foi concessionada a Coutos da Vila - Turismo Cinegético, Lda., a zona de caça turística da Oleirita - Lourinha e outras (processo n.º 403-DGF), situada no município de Arraiolos, com uma área de 2798,9650 ha, válida até 31 de Maio de 2002.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Oleirita - Lourinha e outras (processo n.º 403-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos, com uma área de 2755,7150 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente renovação mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002.
Pelo Ministro da Economia, Pedro Antunes de Almeida, Secretário de Estado do Turismo, em 3 de Maio de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi e Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Abril de 2002.