Tipo
Lei
Data
12/02/1937
Diploma n.º
1947
Diário da República
N.º 35, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Promulga as bases para a importação, o armazenamento e o tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos