Tipo
Decreto-Lei
Data
24/03/1937
Diploma n.º
27599
Diário da República
N.º 69, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera para 1 de Junho de 1937 a data a partir da qual entra em vigor a lei n.º 1947, que estabelece as bases para a importação, o armazenamento e o tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos