Tipo
Despacho Normativo
Data
23/03/1981
Diploma n.º
99/81
Diário da República
N.º 68, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados
Despacho Normativo n.º 99/81
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro, subdelego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência prevista nos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 492/72, de 9 de Dezembro, relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Março de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.