Decreto Regulamentar n.º 62/2007

Decreto Regulamentar n.º 62/2007

de 29 de Maio

No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernização administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, avançando na definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.

No caso do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Lei Orgânica do Ministério prevê como órgão consultivo do Ministério o Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (CCOPTC). O presente decreto regulamentar define a estrutura, competência e funcionamento do CCOPTC, que coadjuva o Governo na resolução das questões relativas a obras públicas, transportes e comunicações, e em que estão representadas a Administração Pública e as organizações profissionais, científicas e económicas de âmbito nacional mais representativas dos respectivos sectores.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 4/2006, de 15 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, abreviadamente designado por CCOPTC, é o órgão consultivo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 2.º

Missão

1 - O CCOPTC tem por missão coadjuvar o Governo na resolução das questões relativas a obras públicas, transportes e comunicações, cabendo-lhe emitir pareceres de carácter técnico, económico e financeiro sobre os projectos ou assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo membro do Governo responsável pela área das obras públicas, transportes e comunicações.

2 - Compete ao CCOPTC emitir os pareceres de carácter técnico-económico que lhe forem solicitados pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, designadamente sobre:

a) Planos gerais, anteprojectos e projectos de obras públicas;

b) Planos de construção, exploração, transformação e conservação das infra-estruturas aeroportuárias e de navegação aérea, rodoviárias, ferroviárias e portuárias;

c) Actividades de serviços públicos de transportes aéreos, marítimos, fluviais e terrestres;

d) Projectos de leis ou regulamentos de ordem técnica relativos à actividade desenvolvida pelo Ministério;

e) Todos os restantes assuntos para os quais as leis e regulamentos exijam o seu parecer.

Artigo 3.º

Composição

1 - O CCOPTC tem a seguinte composição:

a) O ministro responsável pelas obras públicas, transportes e comunicações, que preside;

b) O secretário;

c) Os vogais.

2 - São vogais do CCOPTC:

a) O presidente do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.;

b) O presidente do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.;

c) O presidente do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.;

d) O presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;

e) O presidente do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.;

f) O presidente do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações;

g) O director do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves;

h) O director do Gabinete de Investigação de Segurança e Acidentes Ferroviários;

i) O director do Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira;

j) O presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;

l) Os presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional;

m) Um representante do Governo Regional dos Açores;

n) Um representante do Governo Regional da Madeira;

o) Até seis representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

p) Até seis representantes de organizações não governamentais na área das obras públicas, transportes e comunicações;

q) Até seis personalidades de reconhecido prestígio e experiência em matéria de obras públicas, transportes e comunicações.

3 - Os vogais referidos no número anterior podem designar um substituto, no caso de impossibilidade de presença devidamente justificada, com excepção dos vogais indicados na alínea p).

4 - A substituição dos vogais referidos no número anterior nas reuniões do CCOPTC opera-se mediante comunicação prévia da entidade representada.

5 - Os vogais indicados nas alíneas n) e o) do n.º 2 são designados pelo membro do Governo responsável das Obras Públicas Transportes e Comunicações, sob proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e das organizações não governamentais na área das obras públicas, transportes e comunicações, respectivamente.

Artigo 4.º

Presidente

Compete ao presidente do CCOPTC:

a) Orientar as acções do CCOPTC;

b) Nomear o secretário do CCOPTC;

c) Estabelecer a ordem de trabalhos e convocar e presidir a todas as reuniões do CCOPTC;

d) Determinar, nos termos do regulamento interno do CCOPTC, a constituição de secções;

e) Dar a conhecer e ou submeter à aprovação do plenário as conclusões dos trabalhos produzidos no âmbito das secções referidas na alínea anterior;

f) Apresentar ao CCOPTC, para aprovação, o programa anual de actividades acompanhado da correspondente estimativa orçamental.

Artigo 5.º

Secretário

1 - Compete ao secretário do CCOPTC:

a) Organizar e coordenar as actividades do CCOPTC entre as sessões plenárias;

b) Assegurar o envio de convocatórias, ordens de trabalho e actas das reuniões do CCOPTC;

c) Enviar aos membros do CCOPTC os documentos que devam ser dados a conhecer ou sobre os quais seja solicitado parecer ao CCOPTC;

d) Diligenciar no sentido do eficaz cumprimento das deliberações do plenário;

e) Acompanhar e orientar as actividades dos grupos de trabalho e dos serviços de apoio;

f) Levar ao conhecimento e submeter à aprovação do presidente as medidas que dela careçam;

g) Propor estudos e ou outras medidas que repute importantes para o prosseguimento das actividades do CCOPTC;

h) Elaborar, até ao final de cada ano, o programa de actividades para o ano seguinte e a estimativa orçamental da sua cobertura;

i) Representar o CCOPTC, quando tal lhe for determinado.

2 - O secretário do CCOPTC é designado de entre licenciados, dotados de competência técnica, aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das respectivas funções.

3 - O secretário do CCOPTC pode auferir pelo desempenho das suas funções uma remuneração a fixar em despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das obras públicas, transportes e comunicações, das finanças e da administração pública.

Artigo 6.º

Funcionamento em secção

1 - O CCOPTC pode funcionar em secções especializadas nos termos previstos no respectivo regulamento interno.

2 - As secções devem, de acordo com a natureza do respectivo mandato, congregar os representantes das entidades participantes no Conselho, bem como associar os especialistas mais adequados à prossecução dos seus objectivos.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 - O CCOPTC reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros.

2 - O CCOPTC elabora o seu regulamento interno de funcionamento, a submeter à homologação do Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações, no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente decreto regulamentar.

3 - O regulamento interno, bem como as respectivas alterações, é aprovado por uma maioria qualificada de dois terços dos membros do Conselho presentes em reunião plenária.

Artigo 8.º

Participação de outras entidades

Podem participar nas reuniões do CCOPTC, sem direito a voto e em número não superior a um terço dos vogais do Conselho, representantes de entidades públicas ou privadas, bem como personalidades de reconhecido mérito, convidadas pelo presidente.

Artigo 9.º

Apoio técnico

O apoio técnico ao CCOPTC é prestado pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 10.º

Apoio administrativo

O apoio administrativo ao CCOPTC é prestado pela Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 11.º

Encargos

Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do CCOPTC são suportados pela Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 12.º

Quadro transitório de pessoal

1 - Os funcionários do quadro de pessoal do extinto Conselho Superior das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que detêm categorias de conselheiro, integram um quadro transitório de pessoal afecto ao CCOPTC.

2 - A integração no quadro transitório de pessoal faz-se na categoria e escalão que os funcionários possuam na data da transição.

3 - Os lugares do quadro transitório de pessoal são em número correspondente ao dos funcionários a integrar e extinguem-se quando vagarem.

Artigo 13.º

Efeitos revogatórios

1 - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar:

a) O Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro;

b) O Decreto-Lei n.º 246/73, de 17 de Maio;

c) O Decreto-Lei n.º 572-E/80, de 26 de Dezembro;

d) O Decreto-Lei n.º 45/99, de 12 de Fevereiro.

2 - São revogadas:

a) A Portaria n.º 256/88, de 27 de Abril;

b) A Portaria n.º 534/89, de 12 de Julho;

c) A Portaria n.º 561/96, de 9 de Outubro.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 3 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 5 de Abril de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.