Tipo
Decreto-Lei
Data
03/10/1953
Diploma n.º
39375
Diário da República
N.º 218, Série I
Emitentes
Ministérios da Marinha e do Ultramar
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula o tráfego marítimo (de passageiros e mercadorias) entre portos portugueses - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 24458, o Decreto-Lei n.º 38428 e as Portarias n.os 7155 e 7396