Tipo
Decreto-Lei
Data
13/09/1951
Diploma n.º
38428
Diário da República
N.º 188, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Adita um parágrafo ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 24458, que discrimina as imposições marítimas de carácter geral