Decreto-Lei n.º 39188

Tipo
Decreto-Lei
Data
25/04/1953
Diploma n.º
39188
Diário da República
N.º 84, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar, nos termos das bases anexas a este diploma, a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio em determinadas linhas