Tipo
Decreto-Lei
Data
22/07/1954
Diploma n.º
39737
Diário da República
N.º 159, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Eleva para 100000 contos o limite até ao qual beneficiam do regime da base XI anexa ao Decreto-Lei n.º 39188 as obrigações que a titular da concessão do serviço público de transportes aéreos nas linhas que interessam ao País fica autorizada a emitir