Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1951
Diploma n.º
38523
Diário da República
N.º 245, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula a situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço