Tipo
Decreto-Lei
Data
23/05/1949
Diploma n.º
37426
Diário da República
N.º 109, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regulamenta o sistema de transferência dos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma e previdência - Reconhece como instituição de previdência a Caixa Auxiliar de Previdência e define as suas atribuições - Revoga vários artigos dos Decretos n.os 25935 e 28321, os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 33533 e o Decreto-Lei n.º 33906