Decreto-Lei n.º 39365

Tipo
Decreto-Lei
Data
21/09/1953
Diploma n.º
39365
Diário da República
N.º 207, Série I
Emitentes
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Regula a situação dos beneficiários das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência cujas inscrições se encontrem canceladas - Dá nova redacção à alínea c) do artigo 32.º do Decreto n.º 25935 e revoga e altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 37426