Tipo
Decreto-Lei
Data
21/02/1944
Diploma n.º
33533
Diário da República
N.º 36, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições relativas ao funcionamento das instituïções de previdência