Decreto-Lei n.º 37053

Tipo
Decreto-Lei
Data
09/09/1948
Diploma n.º
37053
Diário da República
N.º 211, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Vigência
Revogado

Sumário

Estabelece novo processo para a inscrição de armadores na Direcção da Marinha Mercante e introduz algumas alterações nas formalidades a cumprir na aquisição de navios - Revoga o Decreto-Lei n.º 23676 e o Decreto n.º 25304