Tipo
Decreto-Lei
Data
13/02/1951
Diploma n.º
38169
Diário da República
N.º 28, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Adita um § único ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 37053 (inscrição de armadores na Direcção da Marinha Mercante e formalidades a cumprir na aquisição de navios)