Tipo
Decreto-Lei
Data
28/10/1947
Diploma n.º
36558
Diário da República
N.º 250, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria no Ministério a Junta da Emigração e define as suas atribuições - Insere disposições relativas à protecção do emigrante e ao condicionamento da emigração