Decreto-Lei n.º 37037

Tipo
Decreto-Lei
Data
01/09/1948
Diploma n.º
37037
Diário da República
N.º 204, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36558, que cria a Junta da Emigração, e estabelece normas do seu funcionamento