Tipo
Decreto-Lei
Data
04/07/1947
Diploma n.º
36396
Diário da República
N.º 152, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere disposições destinadas a adaptar à magistratura dos tribunais das execuções fiscais e de 2.º instância do contencioso das contribuições e impostos os preceitos que orientaram a alteração da lei orgânica das Faculdades de Direito, expressos no decreto-lei n.º 34850 - Revoga vária legislação relacionada com as disposições deste diploma