Tipo
Decreto-Lei
Data
21/08/1945
Diploma n.º
34850
Diário da República
N.º 187, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações na lei orgânica das Faculdades de Direito, promulgada pelo decreto n.º 16044