Tipo
Decreto-Lei
Data
01/04/1946
Diploma n.º
35570
Diário da República
N.º 69, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a contratar com a empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Limitada, nos termos deste diploma e mais legislação aplicável - Concede à referida empresa o direito de ocupação de uma parcela de terreno situada nos terraplenos norte do anteporto de Viana do Castelo, destinada exclusivamente ao exercício da indústria de construção e reparação de navios